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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte: INDICAÇÃO
Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a regularização da área do Centro do município conhecida como Vila Schimidt, a fim de realizar o desmembramento dos lotes. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente indicação tem por finalidade providenciar a regularização fundiária da Vila Schimidt para futuro desmembramento dos lotes, a fim de gerar matrículas individualizadas, para que os donos dos terrenos possam obter suas escrituras e se tornarem proprietários definitivos. Eldorado do Sul, 02 de Outubro de 2023.
Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Vice-presidente Proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 02/10/2023 às 12:06:32.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cab9c0412b72b9a7e51e267845719635. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32996. |
