EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal nº 5.726, de 25 de setembro de 2023 que tratou sobre a
concessão de isenção de IPTU aos imóveis atingidos por enchentes em Eldorado do
Sul.
Inúmeros moradores demonstraram nos últimos dias a preocupação
com a inviabilidade de aprovação de financiamentos imobiliários para imóveis atingidos
pela enchente. Ocorre que a concessão da isenção irá gerar um gravame de imóvel
alagável no Boletim de Informações Cadastrais do Cadastro Imobiliário Municipal que é
um documento necessário para encaminhamento de financiamento imobiliário,
inviabilizando, desta forma, o financiamento destes imóveis e a sua consequente
desvalorização.
Diante do exposto apresentamos este projeto que procura garantir a
possibilidade de financiamento imobiliário para diversos imóveis na cidade.
Contamos com o apoio e aprovação dos meus nobres Pares.
Eldorado do Sul, 23 de Outubro de 2023.
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Ver. Arquiteto Fábio Leal
