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Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, viabilize em forma de comodato, os aparelhos de apoio e tratamento relacionados à mobilidade dos cidadãos em tratamentos ortopédicos. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente indicação, tem por finalidade auxiliar os pacientes da rede pública de saúde a obter maior autonomia quando em tratamentos que os impeçam de se locomover, tendo em vista a independência funcional e melhora na qualidade de vida desses pacientes. Sugiro que seja feito um contrato de comodato para que ao final da necessidade de uso pelo paciente, o aparelho seja devolvido em condições de uso para outra assistência. Eldorado do Sul, 30 de Outubro de 2023. __________________________________ Vereador Fabiano Pires – MDB Líder da Bancada MDB Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Sul |
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Documento publicado digitalmente por SILVIA em 30/10/2023 às 13:12:56.
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