Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a transparência e publicidade das informações referentes às doações recebidas de empresas e pessoas físicas para a Defesa Civil de Eldorado do Sul.

 Origem: Poder Legislativo

Gabinete da Vereadora Juliana Carvalho

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 160 e 161 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar projeto para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao executivo para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art.1° - O Poder Executivo, através da Defesa Civil, fica obrigado a disponibilizar,
semanalmente, durante a vigência de decretos de situação de emergência e/ou calamidade pública, e, mensalmente, fora da vigência desses decretos, no site da Prefeitura, um link na página principal com as informações relacionadas a descrição às doações recebidas de empresas e pessoas físicas para a Defesa Civil de Eldorado do Sul, bem como seu destino final.

Parágrafo único. Sobre cada doação recebida, a defesa civil deverá informar, no mínimo o(a):

I – A origem da doação, com as quantidades de cada item;
II – Valor (se for em dinheiro);
III – Data do recebimento;
IV - Destinação final das doações;
V – Estoque atualizado de doações que ainda não tenham sido entregues ao destino final.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul 28 de novembro de 2023.

Juliana Carvalho
Vereadora Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Esse Projeto de Lei tem o objetivo de conferir mais transparência ao recebimento e destinação das doações recebidas de empresas e pessoas físicas para a Defesa Civil de Eldorado do Sul.

A prestação de contas é uma demanda que veio da população que nos questiona, enquanto Vereadores e ficais do Poder Executivo.

Já que o governo não presta contas voluntariamente, nem de forma clara sobre a origem e o destino das doações recebidas pela defesa civil, e diante das denúncias que recebemos nos últimos dias, se faz necessário o presente projeto de lei. Uma vez que essa lei tornará pública essas informações, mais pessoas poderão acompanhar e fiscalizar tais ações.

A transparência na gestão pública é um aspecto presente na sociedade democrática de
direito prevista e resguardada pela Lei da Transparência e Lei do Acesso à Informação.
Este instituto na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender
a participação popular na tomada de decisões.

Pelo acima exposto, esperamos a aprovação desta matéria, que se constitui numa forma
de permitir que os munícipes e os vereadores possam acompanhar e fiscalizar as informações referentes às doações recebidas de empresas e pessoas físicas para a Defesa Civil de Eldorado do Sul, bem como seu destino final.

Eldorado do Sul, 28 de novembro de 2023.

_____________________________________
Ver.ª Juliana Carvalho