Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental,
encaminham MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei enviado à Assembleia
Legislativa pelo Governador Eduardo Leite, que visa aumentar a alíquota de
ICMS no RS de 17% para 19,5%. 

Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da
presente Moção à Assembleia Legislativa, às Bancadas dos Partidos na
Assembleia e a FEDERASUL [email protected]. 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Foi protocolado no último dia 16 pelo governador Eduardo Leite o projeto
de lei que pretende aumentar o ICMS de 17% para 19,5% no Rio Grande do Sul deverá ser votado nos próximos dias.
A proposta chega em péssima hora, passamos os últimos dois anos com
uma das maiores secas no Estado e neste ano o super El Niño com enchentes
devastadoras, ceifando vidas e impactando fortemente a economia.
Temos convicção que a majoração da aliquota irá espantar investimentos
no Estado com mudanças de sedes de empresas para outros estados como
ocorreu no passado.
A Câmara Municipal de Eldorado do Sul manifesta seu total repúdio à
proposta do Governador Eduardo Leite.

Eldorado do Sul, 05 de Dezembro de 2023.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal, Ver. Juliano Soares e Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti