Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei solicitando que a concessionária custeie a instalação do hidrômetro e taxas de religação nas residências que foram atingidas pelas enchentes, sendo que é um fenômeno de ordem natural e que já prejudicou os usuários com perdas, custos inesperados, falta do abastecimento e abalos emocionais.

Os usuários que tiveram seu hidrômetro danificado ou estão com vazamentos devem comunicar a concessionária para a substituição do mesmo no prazo máximo de 30 dias decorrente da data de comunicação a concessionária.

A cobrança deste período que o hidrômetro não estava funcionando deverá ser isento ao consumidor, devido a não ter a leitura e impedindo que seja feito pela média levando em consideração que estavam sem abastecimento de água. E que não cause nenhum prejuízo ao consumidor, incluindo o desligamento do fornecimento do serviço.

Diante do exposto apresentamos este projeto que procura garantir o direito do consumidor e se abster de qualquer multa referida ao período.

Contamos com o apoio e aprovação dos meus nobres Pares.

Eldorado do Sul, 11 de Dezembro de 2023.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal