Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental, encaminham Moção expressando seu apoio à proposta de elevação do Fórum da Comarca de Eldorado do Sul, do atual status de Comarca de inicial para intermediária.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O município de Eldorado do Sul tem um expressivo aumento populacional e, por conseguinte, um aumento nas demandas jurídicas. A elevação para Comarca intermediária é essencial para atender adequadamente a essa crescente necessidade, garantindo acesso à justiça a todos os cidadãos.

A elevação do status do Fórum permitirá uma melhor distribuição de casos, reduzindo a carga de trabalho sobre os magistrados e promovendo a eficiência na tramitação dos processos. Com isso, alcançaremos uma justiça mais célere e eficaz, com a transição, a comarca adquire maior autonomia e recursos, facilitando a gestão de processos judiciais, reduzindo o tempo de espera para audiências e fortalecendo a prestação de serviços jurídicos à comunidade local. Essa iniciativa visa, portanto, aprimorar a eficiência do sistema judiciário, promovendo o acesso à justiça e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da região.

Portanto, manifestamos total apoio à proposta de elevação do Fórum da Comarca de Eldorado do Sul para Comarca intermediária. Acreditamos que esta medida é crucial para o aprimoramento do sistema judiciário local e para o bem-estar da nossa comunidade.

Solicitamos que esta moção seja enviada às autoridades competentes, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que seja considerada e implementada conforme a relevância dos argumentos aqui expostos.

Eldorado do Sul, 18 de Dezembro de 2023.

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FABIANO PIRES

Proponente