Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente viabilize em parceria com o Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC), à disponibilização de vagas gratuitas em cursos técnicos, que atendam aos interesses no nosso público.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 A presente indicação aborda uma notável causa, que é o desenvolvimento das pessoas, através da Qualificação Profissional, mas em especial as pessoas de origem mais simples através do Programa Pronatec.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal em 2011, por meio da Lei nº 12.513, com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

São seus objetivos específicos:

• A expansão das redes federais e estaduais de EPT;
• A ampliação da oferta de cursos a distância;
• A ampliação do acesso gratuito a cursos de EPT em instituições públicas e privadas;  
• A ampliação das oportunidades de capacitação para trabalhadores de forma articulada com as políticas de geração de trabalho, emprego e renda e;  
• A difusão de recursos pedagógicos para a EPT.

Público-alvo

O Pronatec representa um esforço de oferta de cursos de EPT voltados prioritariamente para:

• Os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;  
• Os trabalhadores;  
• Os beneficiários dos programas federais de transferência de renda e;
• Os estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.

Parceiros

São parceiras do Pronatec:

• As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as instituições de educação profissional e tecnológica das redes estaduais, distrital e municipais;
• As instituições dos serviços nacionais de aprendizagem e;
• As instituições privadas de ensino superior e de educação profissional e tecnológicas devidamente habilitadas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, no âmbito da iniciativa Bolsa-Formação.

Portanto, disponibilizarmos aos nossos moradores de Eldorado do Sul, não apenas vagas em cursos técnicos, mas em especial, efetivas e relevantes oportunidades de desenvolvimento PESSOAL, ESCOLAR E PROFISSIONAL, das pessoas, estaremos contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da nossa cidade, em conjunto com o desenvolvimento das pessoas.

Eldorado do Sul, 31 de Agosto de 2018.

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Vereador Fabiano Pires – MDB

Vice-Presidente Câmara Municipal