Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, e em parceria com outras secretarias, viabilizem gratuitamente, aos microempreendedores residentes em nosso município, um curso de capacitação em Boas Prática Para os Serviços de Alimentação.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação aborda uma notável causa, que é o fortalecimento dos vínculos familiares, promoção da empregabilidade e em especial GERAÇÃO DE RENDA.

Infelizmente vivenciamos um momento de grande desemprego em nosso município (e no Brasil como um todo), milhares de chefes de família estão desempregados, e encontrando elevada dificuldade em sua recolocação ao mercado de trabalho formal.

Entretando há as despesas do dia a dia, sejam elas: Alimentação, contas de água, luz, aluguel, despesas com material escolar, vestuário, remédios, etc... que temos que custear.

Sendo assim, visando buscar outras alternativas, para promover os meios de subsistência de suas famílias, muitas pessoas estão realizando atividades informais, para geração de renda, entre elas a confecção e venda de lanches e produtos afins.

Para trabalhar de acordo com a nossa legislação, muitas pessoas têm procurado a nossa Prefeitura Municipal, para obtenção do ALVARÁ, para comercializarem seus produtos com tranquilidade, e de acordo com a nossa legislação.     

Porém para obtenção do alvará, um dos documentos exigidos é o certificado ou atestado de capacitação em Boas Práticas em Serviços de Alimentação.

Entretanto, para realização deste curso, é necessário um investimento de no mínimo de R$ 350,00, e a maioria das pessoas não possuem este recurso.

Sendo assim, proponho que o nosso Executivo Municipal, através das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, promova juntamento com o nosso qualificado corpo técnico e utilizando os nossos espaços públicos, salas de aulas, auditórios e ou cozinhas indústrias, o curso de Boas Práticas em Serviços de Alimentação, gratuitamente aos nossos microempreendedores, residentes em nosso município.

Os resultados desta ação, serão de grande alcance social, possibilitarão maior interação do serviço público com o cidadão, a oferta de produtos com melhor qualidade para nossa comunidade (no que diz respeito a segurança alimentar), mas em especial a GERAÇÃO DE RENDA.

Eldorado do Sul, 31 de Agosto de 2018.

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Vereador Fabiano Pires – MDB

Vice-Presidente Câmara Municipal

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça