Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de contraceptivo reversível de longa duração pela rede municipal de saúde no município de Eldorado do Sul.

Considerando o direito constitucional à saúde e a busca constante por aprimoramento dos serviços oferecidos pela rede municipal, propomos a disponibilização gratuita de contraceptivos reversíveis de longa duração, tais como dispositivos intrauterinos (DIUs) e implantes subcutâneos.

Os contraceptivos de longa duração são reconhecidos por sua eficácia e praticidade, proporcionando às mulheres em idade fértil, uma opção segura e de baixa manutenção para o controle da fertilidade. A oferta destes métodos contribui para a redução das taxas de gravidez não planejada, permitindo que essas mulheres tenham maior autonomia sobre suas escolhas reprodutivas.

Ressalta-se que a disponibilidade desses contraceptivos não apenas atende a uma demanda de saúde pública, mas também está alinhada com os princípios da equidade, garantindo que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a métodos contraceptivos eficazes.

O Projeto de Lei estabelece a obrigatoriedade da oferta desses métodos nos estabelecimentos de saúde do município, após consulta médica e orientação adequada. Destaca-se, ainda, a importância de campanhas educativas para informar a população sobre os benefícios do planejamento familiar e os métodos disponíveis.

Com base nos argumentos apresentados, destacando o fato de que tal projeto já funciona em outros 54 municípios, com grande adesão, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço na promoção da saúde e no fortalecimento dos direitos reprodutivos em nosso município.

Eldorado do Sul, 30 de Janeiro de 2024.

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Fabiano Pires - MDB

Vereador – Lider da bancada MDB