Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Selo Autista a Bordo no Município de Eldorado do Sul, com objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema, o referido Selo também pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas com TEA. Nesse sentido, convém considerar que as políticas públicas para essa população afetam não somente os indivíduos diagnosticados, mas também suas famílias e, em terceira análise, toda a sociedade. Ainda que o diagnóstico de TEA pressuponha a necessidade de criação de mecanismos de suporte e cumprimento das políticas públicas específicas, a presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a criação de um ambiente inclusivo para pessoas com necessidades especiais, que representam uma porção significativa da nossa sociedade. Por fim, a proposta também busca conferir concretude a diversos mecanismos legais, já implementados no Município, de proteção aos direitos das pessoas com TEA e qualquer outra deficiência por meio da divulgação e da conscientização da sociedade. Sendo assim, a matéria tem relevância por si própria, motivo pelo qual me dirijo aos meus pares para a perfeita tramitação, bem como posterior aprovação deste Projeto de Lei.

Certos de contarmos com a atenção que Vossas Senhorias dispensarão ao acima exposto, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso julguem necessário.

Eldorado do Sul, 05 de Fevereiro de 2024.

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FABIANO PIRES