Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de lei visa instituir no município de Eldorado do Sul a campanha “Maio Laranja”, alinhando-se à Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que estabelece a realização anual dessa campanha em todo o território nacional. Tal medida se faz necessária para ampliar a conscientização e o combate ao abuso e à violência sexual contra crianças e adolescentes dentro do município, crime que demanda ação imediata e efetiva do poder público e da sociedade.

A realização desta campanha no mês de maio presta homenagem à memória da menina Araceli Crespo, que aos oito anos de idade, sofreu sequestro, violência e foi assassinada nesse mesmo mês, em 1973. Escolher este período para a campanha visa aumentar a visibilidade da causa em um momento já marcado por diversas iniciativas voltadas à proteção da infância e juventude. A adoção da cor laranja como símbolo de alerta e prevenção simboliza um apelo urgente à ação para garantir a segurança e proteção de crianças e adolescentes.

A Constituição Federal, em seu Artigo 227, assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, estabelece medidas de proteção integral à criança e ao adolescente, reiterando a necessidade de criação de políticas sociais que garantam seus direitos fundamentais.

Este projeto de lei está, portanto, em total conformidade com os princípios constitucionais e com a legislação vigente, incluindo o precedente do Supremo Tribunal Federal no ARE 878.911 (Tema 917), que reconhece a competência do legislativo municipal para instituir campanhas de conscientização e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa não apenas atende a uma demanda social urgente, mas também contribui para o fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e juventude em nosso município.

Eldorado do Sul, 04 de Março de 2024.

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Fabiano Pires

Vereador (Líder da Bancada) – MDB