Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental, encaminham Moção de Repúdio contra a proposta de descriminalização das drogas para uso pessoal, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Considerando a preocupação séria em relação ao impacto que a descriminalização das drogas pode ter sobre a estrutura familiar brasileira, já enfrentando consideráveis desafios devido ao problema das drogas em nosso País, observamos que a adoção dessa medida entra em conflito com os valores éticos, morais e sensatos que são fundamentais para nossa sociedade, que já está vulnerável diante do problema do tráfico de substâncias entorpecentes.

Cientes das consequências prejudiciais das drogas, que podem desestabilizar famílias de maneira cruel, começando pelo doloroso fato da perda de entes queridos para o vício, e conscientes de que qualquer ação que busque descriminalizar a posse de drogas apenas incentivará um aumento no consumo e, por consequência, uma expansão do tráfico ilegal, reafirmamos a importância de não nos deixarmos influenciar por modelos adotados por nações com contextos culturais e estruturas muito diferentes do Brasil, pois a aplicação dessas medidas em nossa realidade certamente teria resultados distorcidos.

Observando que países com políticas mais liberais nesse sentido, como a Holanda, têm reavaliado suas abordagens e implementado restrições ao consumo, e conscientes de que a descriminalização do uso não levará à redução do número de usuários, mas sim ao aumento do consumo, alimentando o lucrativo mercado do tráfico de drogas, consideramos o posicionamento do STF em formar maioria para estabelecer uma quantidade mínima de maconha que diferencie usuário de traficante, apesar da falta de decisão sobre a quantidade exata.

Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) aponta que cerca de 1,5 milhão de brasileiros consomem maconha diariamente no Brasil, "80% Começam pela maconha", diz psicólogo que atende viciados no AM Fazenda Esperanza, um dos locais que acolhe dependentes químicos. Noticia disponível em:

https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2012/08/80-comecam-pela-maconha-diz-psicologo-que-atende-viciados-no-am.html

Preocupados com o adiamento da decisão pelo ministro Dias Toffoli e o placar favorável à descriminalização do porte da maconha para uso pessoal, reiteramos que o combate ao tráfico, diretamente ligado a muitos dos crimes mais violentos que afetam nossa sociedade, é fundamental, e que a descriminalização das drogas potencialmente contribuirá para financiar e fortalecer esse mercado ilícito.

O Parlamento Brasileiro, representado pela Câmara Federal e pelo Senado da República, precisa urgentemente retomar seu protagonismo em relação às políticas sociais e à legislação neste país. O Supremo Tribunal Federal não deve legislar para prejudicar o que já está disposto na legislação brasileira sobre o uso, porte e consumo de drogas. Afinal, o Parlamento Brasileiro aprovou a Lei das Drogas em 2006, conhecida como Lei 11.343/2006.

Portanto, a Câmara Municipal de Eldorado do Sul apresenta esta Moção de Repúdio e requer que, após deliberada pelo Plenário, seja encaminhada à Comissão de Juristas, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando que o conteúdo seja integralmente divulgado nas plataformas digitais do Poder Legislativo desta Câmara, visando informar e conscientizar a comunidade sobre os riscos envolvidos na proposta de descriminalização das drogas.

Eldorado do Sul, 11 de março de 2024.

Eldorado do Sul, 11 de Março de 2024.

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FABIANO PIRES