Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos dias atuais tem sido cada vez mais comum e recorrente a verificação de notícias sobre crianças ou adolescentes que sofrem agressões e abusos dentro de sua própria casa.

Desta maneira, a criação de culturas de incentivo à denúncia devem ser amplamente divulgadas, como o intuito de conscientizar a vítima dos procedimentos que devem ser realizados em casos de abuso, agressão ou violação aos direitos da criança e do adolescente.

Maus tratos envolvendo os alunos, reiteração de faltas injustificadas, elevados níveis de repetência e a evasão escolar são exemplos de atos que podem ser denunciados no Conselho Tutelar.

É importante ressaltar que o Conselho Tutelar não é um órgão de repressão, os conselheiros são porta-vozes de suas respectivas comunidades, atuando juntamente com órgãos e entidades para assegurar os direitos humanos, da criança e do adolescente.

Por meio deste Projeto de Lei, busca-se a aproximação do indivíduo como cumprimento da Lei e com os órgãos que o protegem.

Portanto, com a fixação de placas indicando o número para denúncias, acredita-se que haverá maior acesso das comunidades a este canal, podendo se tornar extremamente relevante na resolução de denúncias de abuso, agressão ou violação no Município.

Pelas razões acima expostas, peço pela aprovação deste Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 25 de Março de 2024.

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FABIANO PIRES