Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 172 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Pedido de Informação

Solicito cópia de todos os processos de compra, empenhos, editais e termos de referência com o descritivo dos itens e as quantidades que compõem cada cesta básica comprada com o recurso federal de R$ 4.511.800,00, bem como cópia dos recibos de todos os cidadãos que receberam as cestas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As informações enviadas pela prefeitura diante do pedido de informação 01/24 vieram incompletas e são insuficientes para responder as demandas e denuncias que chegam em nosso gabinete.
A alegação de que os dados de quem recebeu as cestas é sensível pela lei geral de proteção de dados não se sustenta, visto que a LGPD não pode ser utilizada como fundamento para impedir o exercício das prerrogativas das autoridades públicas.
Recentemente foi, inclusive, editada uma nota técnica explicando que a Lei Geral de Proteção de Dados e o compartilhamento de dados previstos nesta legislação não afeta o poder de requisição de dados previsto na Lei Complementar 75/93, que confere a possibilidade de obter os dados de quaisquer instituições públicas e privadas. Evidentemente, tratando-se de dados sujeitos a sigilo, cabe a quem recebe esses dados adotar as medidas necessárias para a preservação desse sigilo. 

Eldorado do Sul, 19 de Abril de 2024.

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Ver.ª Juliana Carvalho