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Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte: LEI Art. 1º Altera a Ementa da Lei nº 4.721, de 22 de Junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: “Institui o Dia Municipal do Churrasco e do Chimarrão e dá outras providências.” Art.2º Altera o Artigo 1º da Lei nº 4.721, de 22 de Junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Churrasco e do Chimarrão a ser comemorado anualmente no dia 24 (vinte e quatro) de abril. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 21 de Abril de 2024
Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Presidente Proponente
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Municipal nº 4.721 de 22 de Junho de 2018, a fim de contemplar o “Churrasco” nas comemorações oficiais do dia 24 de abril em nosso município. A Lei Estadual nº 11.929, de 20 de junho de 2003, instituiu o “Churrasco” como “prato típico” e o “Chimarrão” como “bebida símbolo” do Estado do Rio Grande do Sul. Com a Lei Municipal nº 4.721 de 22 de Junho de 2018, o “Chimarrão” passou a ser incluído nas comemorações municipais, sendo lembrado como um dos principais símbolos da cultura gaúcha, considerado um importante conector social, por ser uma bebida apreciada e compartilhada em grupo. Ao reconhecer a importância histórica e cultural dos símbolos do tradicionalismo gaúcho, o “Churrasco”, assim como o “Chimarrão”, merece ser valorizado e incluído nas comemorações do dia 24 de abril, pois aqui no Rio Grande do Sul o “Churrasco” tornou-se um dos pilares culturais da tradição gaúcha, com papel indispensável na identidade da região. Ao lado da família ou dos amigos, fazer um assado tornou-se sinônimo de confraternização e partilha. Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve prosperar nesta Casa, já que visa contemplar ambos os símbolos que marcam da cultura dos gaúchos. Eldorado do Sul, 21 de Abril de 2024
Vereadora Daiane Gonçalves – PDT Presidente Proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 21/04/2024 às 22:50:23.
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