Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a nomeação de via pública e dá outras providências, para apreciação dos pares do Poder Legislativo.

As nomeações de acessos na Cidade se fazem necessárias para que o Poder Público possa reconhecer estas travessas como logradouros públicos, trazendo benfeitorias aos moradores destes locais como: desmembramento dos lotes por meio de regularização fundiária, individualização das instalações de energia elétrica e água, serviços como esgotamento sanitário e pavimentação, além de outros serviços públicos que poderão ser realizados a partir do reconhecimento destes acessos como vias públicas. Os moradores do local optaram em sua maioria, conforme abaixo-

assinado em anexo, nomear este acesso como Acesso Fabilin, tradicional família do Bairro.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 22 de Abril de 2024.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal