Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de lei visa facilitar o acesso aos benefícios já instituídos por leis anteriores no que se refere à isenção ou desconto no pagamento do IPTU para situações específicas. Este projeto de lei é motivado pela necessidade de assegurar que todos os cidadãos de Eldorado do Sul possam usufruir de seus direitos sem que haja encargos adicionais que possam constituir uma barreira econômica, especialmente em momentos de vulnerabilidade.

A isenção das taxas de protocolo para pessoas com grave doença ou deficiência visa garantir a este grupo que as dificuldades adicionais impostas pela condição de saúde ou deficiência não sejam agravadas por encargos financeiros na busca por alívio fiscal.

Considerando os eventos recentes de enchentes que afetaram nossa cidade, é imprescindível oferecer meios mais acessíveis para que os afetados possam reconstruir suas vidas, incluindo facilitações fiscais como as previstas na Lei Municipal nº 5726/23.

Com a Lei Municipal nº 5500/22, buscamos fomentar o uso de energias renováveis. Isentar as taxas de protocolo para projetos de energia solar reflete o compromisso do Município com a sustentabilidade ambiental e a redução de barreiras para a adoção dessa tecnologia.

Ao apresentar este projeto, destacamos o papel do poder público municipal em facilitar e incentivar práticas que contribuam para os cidadãos de nosso município.

Certos de contarmos com a atenção que Vossas Senhorias dispensarão ao acima exposto, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso julguem necessário.

Eldorado do Sul, 29 de Abril de 2024.

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FABIANO PIRES