Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente, cumprindo o que determina o Art. 143 e Art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ficam autorizados a utilizarem as horas de atividades voluntárias, certificadas por entidade pública, como critério de desempate em concursos públicos realizados pelo Município de Eldorado do Sul/RS.

Art. 2º As atividades voluntárias deverão ser comprovadas por meio de certificado emitido por entidade pública.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 10 de Junho de 2024

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Presidente

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposição tem por objetivo reconhecer e estimular a prática do trabalho voluntário, aumentando assim o número de colaboradores voluntários que exercem atividades não remuneradas em prol da comunidade, especialmente neste momento de calamidade pública que passa nosso município.

Em razão da dimensão dos efeitos da grande enchente e do longo período previsto para a recuperação dos atingidos, as atividades voluntárias, aliadas ao poder público municipal, se mostram fundamentais na realização de ações sociais.

Como parâmetro, o Ministério da Economia, na IN nº 02, de 27 de agosto de 2019, estabelece que as horas de atividades voluntárias poderão ser aproveitadas como critério de desempate em concursos públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, desde que seja apresentado certificado emitido por entidades habilitadas.

Eldorado do Sul, 10 de Junho de 2024

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Presidente

Proponente