Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente, cumprindo o que determina o Art. 148 e 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

            Indico ao Poder Executivo que por intermédio das secretarias responsáveis crie o Programa de Incentivo ao Microempreendedor Eldoradense, a fim de atender Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

            A presente indicação tem por finalidade incentivar o comércio local e prestadores de serviço a restabelecerem seus empreendimentos, voltando assim a movimentar a economia da nossa cidade após a catástrofe da última enchente. Os benefícios poderão ser disponibilizados por meio de incentivo financeiro e isenções de taxas de manutenção.

O benefício financeiro a ser oferecido poderá obedecer a um critério de seleção por pontos, a exemplo do município de Canoas, onde é preenchido um link para o levantamento do diagnóstico de impacto, e após este preenchimento a seleção dos beneficiários acontece com base no somatório de pontos de acordo com critérios como: faturamento declarado, número de empregados e tempo de estabelecimento do negócio.

            Outra medida de incentivo à reabertura e manutenção dos microempreendimentos é a isenção das Taxas de Vistorias e Manutenção de Cadastro, como o Alvará e Vigilância Sanitária, o que acarretaria em redução de dispêndio financeiro por parte destes eldoradenses que são de suma importância para a reconstrução da nossa Eldorado do Sul.

Eldorado do Sul, 24 de Junho de 2024

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Presidente

proponente