Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o executivo municipal, através das secretarias competentes, busquem estabelecer parceria com a Defensoria Pública da União para a implantação de um Posto de Atendimento em nosso município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Essa indicação tem como objetivo dar atendimento à muitos moradores, os quais o Auxílio Reconstrução foi negado, haja vista que em sua grande maioria são pessoas que tem os requisitos necessários para o recebimento desse auxílio.

O posto será um apoio para que essas pessoas possam questionar e buscar saber o motivo pelo qual foi negado, e buscar uma reanálise de cada caso, o que poderá ser feito diretamente neste Posto de Atendimento com os funcionários capacitados para tal.

Nossa cidade passou e passa pelo pior momento de sua história, e negar à esses munícipes o auxílio para que possam dar início a reconstrução de seus bens, será mais uma calamidade em suas vidas, pois nossa população se faz em sua maior parte de pessoas de vida simples, que necessitam desse apoio, não sendo justo que os seja negado.

Eldorado do Sul, 22 de Julho de 2024.

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FABIANO PIRES
Proponente