Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente Projeto de Lei busca isentar da taxa de protocolo os proprietários de imóveis que venham a solicitar a isenção do IPTU devido às enchentes que atingiram Eldorado do Sul, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.726, de 25 de setembro de 2023.

A necessidade de tal medida se justifica pelos graves impactos sofridos pela população de Eldorado do Sul durante a enchente de maio de 2024. Esse evento natural de grande magnitude causou prejuízos significativos em diversas áreas do município, afetando diretamente centenas de famílias que tiveram suas residências alagadas e danificadas.

A enchente de maio de 2024 foi marcada por níveis de precipitação muito acima do esperado, resultando na inundação de bairros inteiros, causando a perda de bens materiais e trazendo dificuldades imensas para os moradores atingidos. Além dos danos materiais, a enchente também trouxe um impacto econômico severo para muitas famílias, que se viram obrigadas a lidar com despesas inesperadas para reparar ou substituir itens essenciais, ao mesmo tempo em que enfrentavam a interrupção de atividades econômicas locais.

Diante dessa situação, a isenção da taxa de protocolo para requerer a isenção do IPTU se faz necessária como uma medida de justiça social e de alívio financeiro imediato. Ao desonerar as famílias do pagamento desta taxa, o município reconhece o estado de vulnerabilidade em que se encontram e contribui para a agilização do processo de obtenção do benefício, sem que os cidadãos precisem arcar com custos adicionais.

Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que é uma resposta necessária e justa frente à calamidade que assolou nosso município.

Eldorado do Sul, 13 de Agosto de 2024.

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Ver. Fabiano Pires