Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhora Presidente, cumprindo o que determina o Art. 148 e 149 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos apresentar a seguinte:

INDICAÇÃO

             Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente e Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres providenciem a estruturação de um CRAM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

             O Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM é um espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres e seus dependentes em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico e social, e orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da situação de violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher.

Trata-se, portanto, de um espaço estratégico da política de enfrentamento à violência contra as mulheres, previsto na Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, visando à complementação do trabalho de prevenção à violência doméstica e familiar por meio de uma atuação articulada com instituições governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres.

            Com a implantação do CRAM serão ofertados os seguintes serviços:

• Atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar especialmente preparada para este fim;
• Auxílio na obtenção do apoio jurídico necessário a cada caso específico;
• Orientação sobre os diferentes serviços disponíveis relacionados à prevenção, apoio e assistência às mulheres em situação de violência;
• Articulação com outras instituições para o acesso aos programas de educação formal e não formal e os meios de inserção no mundo do trabalho.

Assim sendo, ao considerarmos os indicadores de violência doméstica e familiar no município, destacamos a importância da implantação do CRAM para o atendimento às mulheres vítimas de violência em Eldorado do Sul.

 Eldorado do Sul, 14 de Outubro de 2024

Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Presidente

proponente