Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A par de cumprimentá-lo e aos Edis dessa Casa Legislativa, encaminhamos as Vossas Senhorias, para apreciação e posterior votação, o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública do Município de Eldorado do Sul os doadores regulares de sangue e os doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

 Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

1. Doadores regulares de sangue: aqueles que comprovarem, no mínimo, três doações no período de um ano, realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pelo Ministério da Saúde;
2. Doadores de medula óssea: aqueles que devidamente cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) aqueles que comprovarem, no mínimo, três doações no período de um ano, realizadas em órgão oficial ou entidade credenciada pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º A comprovação para obtenção da isenção deverá ser feita no ato da inscrição do concurso público, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. Para doadores de sangue:
2. Declaração emitida por órgão oficial ou entidade credenciada, contendo a data e o número de doações realizadas no período indicado no inciso I do Art. 2º;
3. Para doadores de medula óssea:
4. a) Comprovante de inscrição no REDOME, emitido por órgão competente.

Art. 4º As informações sobre a isenção de taxa de inscrição, bem como a documentação exigida deverá constar no edital do concurso público.

 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Certos de contarmos com a atenção que Vossas Senhorias dispensarão ao acima exposto, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso julguem necessário.

Eldorado do Sul, 25 de Novembro de 2024.

_____________________________________
FABIANO PIRES