Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente realize estudo de Impacto Financeiro visando o aumento do número de vagas de professores em nosso município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Avaliando o contexto da atual realidade da educação de nosso município, urge a necessidade de se aumentar o número de vagas em lei para a nomeação de professores.

Hoje a Lei nº 1.095/99, em seu artigo 25, regulamenta a criação de 400 cargos para atender a rede municipal com a seguinte redação: “São criados 400 (quatrocentos) cargos de professor, os quais serão dispostos em níveis e classes, nos termos, respectivamente, dos artigos 7º e 8º desta Lei.” Redação esta alterada pela Lei nº 2.589/2007.

Precisamos considerar a mudança da realidade da educação de nosso município nestes doze anos da última mudança da Lei.

A partir de 16 de julho de 2008, com a sanção da Lei nº 11.738, que garante em seu art. 2º, § 4º jornada máxima de dois terços da carga horária com os educandos, se fez necessário o aumento do número de professores para o atendimento em sala de aula, já começando, desta forma, a defasagem do número de cargos no município.

No ano de 2013 ocorreu a abertura da Escola Municipal de Ensino Fundamental Getúlio Vargas, no bairro Centro Novo, atendendo turmas de educação infantil ao nono ano, precisando suprir a necessidade de docentes para esta nova escola. Mesmo que se tenha remanejado alunos de outras escolas, cabe salientar que os profissionais da educação ficaram em suas escolas de origem, sendo que poucos puderam ser remanejados para a nova escola, aumentando o déficit do número de professores.

Mais recentemente a educação sofreu outro grande impacto de demanda com a obrigatoriedade da Educação Infantil a partir dos 4 anos dentro da rede municipal, necessitando de abertura de novas turmas nas escolas de ensino fundamental da rede, assim como nas escolas de Educação Infantil. Esta demanda resultou também na abertura de duas novas EMEIs: a Algodão Doce em 2016 e a Geise Mery Vieira Gonçalves em 2019. Mais uma vez o atendimento é comprometido pelo aumento da demanda e o não aumento de professores para atender novas turmas.

Este ano finalmente está tramitando o processo de municipalização da Escola Estadual de Ensino Fundamental José Gomes de Vasconcelos Jardim, escola esta localizada no bairro Picada, um sonho para a comunidade da região, que deseja que os alunos sejam atendidos com a mesma qualidade dos demais discentes da rede municipal. Mais uma vez urge a necessidade de aumento no quadro do magistério para atender a nova escola que será incluída na nossa rede.

Vale lembrar que a Lei que rege o número de cargos criados já teve outra redação anteriormente, dada pela Lei nº 1.523/2002, onde era prevista a criação de 465 cargos de professor, e com a nova redação de 2007 teve o seu número reduzido para 400 cargos.

Precisamos pensar na qualidade do ensino ofertado em nosso município. Uma sala de aula lotada adoece o professor. Uma sala de aula lotada compromete a qualidade da educação. Uma sala de aula lotada gera desconforto aos alunos. Cada vez mais temos um corpo docente doente e um corpo discente desinteressado e com este inchaço, a tendência é só piorar.

Não se pode falar em qualidade de ensino, em aumento de IDEB sem enxergar o profissional que trabalha neste ambiente. Antes de tudo precisamos primar pela quantidade suficiente de pessoal para atender a demanda com qualidade, sem sobrecarregar aqueles que, com tanto empenho, dedicam sua vida e sua carreira ao nosso município.

Eldorado do Sul, 01 de Abril de 2019

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

Proponente