Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Por este instrumento indico ao Executivo Municipal que convoque as empresas envolvidas para o cumprimento da Lei nº 5.226, de 15 de junho de 2021 que dispõe sobre o alinhamento de cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea no Município.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Um dos problemas recorrentes nas cidades brasileiras e presente em Eldorado do Sul é o excesso de fiação em desuso nos postes. Além da poluição visual estes cabos em desuso podem também causar acidentes. Um levantamento do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), mostrou que de 2009 a agosto de 2024 foram registradas cerca de 36 mil ocorrências envolvendo fiações da rede elétrica e de telecomunicações no país.

Sabemos que este problema não é de fácil solução, porém precisamos combatê-lo. Nosso Gabinete se coloca à disposição para contribuir na viabilização desta proposição.

Eldorado do Sul, 11 de Março de 2025.

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Ver. Arquiteto Fábio Leal
Proponente