Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que a Senhora Prefeita Municipal, através da secretaria competente realize a inserção de código de barras bidimensional QR (“QR CODE”) em todas as placas de obras públicas municipais em andamento no âmbito do Município de Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por finalidade criar mecanismo que facilitará a fiscalização das obras públicas pelos munícipes, no exercício do controle social dos atos administrativos, na medida em que, estando munidos de um aparelho de telefone móvel apontando à câmara para o “QR Code” constante na placa de identificação da obra, poderão visualizar as informações principais sobre a licitação de origem, ordens de pagamento, cronograma físico-financeiro, agentes de fiscalização, entre outros dados importantes.

O principal objetivo a ser alcançado, é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos na avaliação das politicas públicas.

Eldorado do Sul, 24 de Abril de 2025.

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Pr. Léo Kairós

Vereador Proponente