Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 143 e 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar Projeto de Lei para apreciação deste plenário e posterior encaminhamento ao Executivo Municipal para sanção e promulgação da seguinte:

LEI

Art 1º Altera a denominação do logradouro público Acesso Avenida das Indústrias, que passará a ser chamado Rua Estância Santa Isabel, no bairro Industrial, em Eldorado do Sul.

Art 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a colocação da placa de nomenclatura do referido acesso.

Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eldorado do Sul, 28 de Abril de 2025

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da nomeação de via pública e dá outras providências, para apreciação dos pares do Poder Legislativo.

Este Projeto de Lei propõe nomear o Acesso Avenida das Indústrias, localizado entre a Avenida das Indústrias e a Estrada do Conde, em Eldorado do Sul, como "Rua Estância Santa Isabel", em reconhecimento e resgate de significativos eventos históricos ocorridos no século XVIII. Esta escolha fundamenta-se em estudos que elucidam o papel dos primeiros proprietários de terras na gênese do atual município.

O ano de 1773 marca uma importante transição administrativa na região, com a transferência da capital da Capitania de Rio Grande de São Pedro de Viamão para a então recém-criada freguesia de Porto Alegre. Nesse período, o Capitão-Mor Manuel Bento da Rocha (1735 - 1791), figura de destaque com vastas propriedades na Capitania d’EL-Rei (atual Rio Grande do Sul), estabeleceu-se como um dos principais atores sociais e econômicos.

Homem Bom, eleito para a vereança em 1771 e 1781, e beneficiário da Sesmaria Nossa Senhora da Saúde em Triunfo, Manuel Bento da Rocha expandiu seus negócios na região que hoje conhecemos como Eldorado do Sul, adquirindo a Estância Santa Isabel e a Estância Nossa Senhora do Terço. Essas propriedades não eram apenas extensões de terra, mas centros de produção e circulação de bens, especialmente a criação de gado equino, bovino e ovino.

A Estância Santa Isabel, delimitada por importantes cursos d'água como o rio Jacuí e o Lago Guaíba, e fazendo fronteira com a Estância Pedras Brancas através do Arroio do Conde, além de confrontar com a Estância Nossa Senhora do Terço, possuía uma localização estratégica e uma história rica. Essa história ganhou notoriedade através da obra literária "O Tesouro do Arroio do Conde", do escritor Afonso Aurélio Porto, publicada em 1933, que imortalizou eventos ligados à estância.

A escolha do nome "Estância Santa Isabel" para a referida rua é, portanto, uma homenagem multifacetada:

• Evoca a memória da própria Estância Santa Isabel, um marco territorial e econômico do século XVIII.

• Presta tributo a figuras históricas de grande relevância, como a Rainha Santa Isabel de Portugal e a Princesa Imperial do Brasil.

• Reconhece a importância de Isabel Francisca Silveira, esposa de Manuel Bento da Rocha, na história da propriedade.

• Preserva a lembrança do Arroio Santa Isabel, um elemento natural que moldou a paisagem local e que, apesar de aterrado para a construção das BRs 116 e 290, permanece na memória da região.

Assim, a denominação da rua como "Rua Estância Santa Isabel" representa um justo reconhecimento da rica história de Eldorado do Sul, conectando o presente com suas raízes.

Isto posto, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 28 de Abril de 2025

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Vereadora Daiane Gonçalves – PDT

Proponente