Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio das Secretarias competentes e Procuradoria Jurídica providencie a alteração da Lei nº 1973 de 14 de janeiro de 2005, a fim de incluir a indenização pecuniária como forma de concessão de auxílio transporte para as Pessoas com Deficiência.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou como mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Neste sentido é fundamental garantir a acessibilidade destas pessoas, permitindo que vivam de forma independente e exerçam seus direitos como cidadãos, participando da vida social autonomamente.

O direito à concessão de auxílio transporte dos Servidores Municipais está previsto na Lei nº 1973, de 14 de janeiro de 2005. Esta lei contempla apenas o transporte coletivo, pois autoriza a aquisição de vales, fichas e “tickets” transportes. Contudo, as pessoas com deficiência que não conseguem acessar o transporte coletivo, dependem da carona de amigos ou da contratação de motoristas por aplicativo. Portanto, a percepção do auxílio transporte em pecúnia garantirá aos servidores com deficiência a possibilidade de decidir qual a melhor forma de deslocamento ao local de trabalho. 

Eldorado do Sul, 13 de Maio de 2019.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT

Proponente