Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente institua oficialmente no município de Eldorado do Sul, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e o atendimento às pessoas surdas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Esta indicação tem por objetivo que o Poder Executivo oportunize a capacitação do quadro de servidores de instituições públicas voltadas para o atendimento externo, através da Secretaria Municipal de Educação, para que possam servir de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Oficializada pela Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é um conjunto de códigos gestuais usados para comunicação de pessoas surdas. Desde a oficialização da Libras, pouco se avançou na garantia da cidadania aos surdos, que representam cerca de 5% da população brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público para garantir a integração dessa significativa parcela da sociedade que carece de atenção.

A formulação da presente proposição vai ao encontro de uma série de dispositivos legais que dispõe sobre a integração da pessoa portadora de necessidade especial. Nesse aspecto incluem-se a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos e a Declaração Universal da Pessoa Deficiente, além das Leis Federais 7.853 (24/10/1989), 10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que oficializou a Libras.

Desta forma, estaremos colaborando firmemente para a construção de uma sociedade mais justa, solidária, fraterna e livre de preconceitos.

Eldorado do Sul, 10 de Junho de 2019.

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Vereador Gelson Antunes - PDT
Proponente