Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria competente em parceria com a Procuradoria, viabilize elaboração de Projeto de Lei, estabelecendo um benefício fiscal, através do desconto do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, na proporção de 20%, limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais). Para os munícipes que construírem ou regularizarem as suas calçadas. Para ter direito ao benefício fiscal, as calçadas deverão ser construídas de acordo com as normas e os padrões definidos em LEI.        

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   A presente indicação, que possui grande relevância social, tem por finalidade solicitar ao nosso Executivo Municipal viabilizar através da Secretaria competente, e  em parceria com a Procuradoria Municipal , a elaboração de Projeto de Lei, estabelecendo um benefício fiscal, através do desconto do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, na proporção de 20%, limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais). Para os munícipes que construírem ou regularizarem as suas calçadas. Para ter direito ao benefício fiscal as calçadas deverão ser construídas de acordo com as normas e os padrões definidos em LEI.

   A presente indicação visa melhorar as condições das calçadas do nosso município, tendo em vista as dificuldades que os pedestres enfrentam, além de promover uma significativa melhora no bem-estar social, e em especial em nossa paisagem urbana.

Eldorado do Sul, 18 de Junho de 2019.

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Vereador Fabiano Pires – MDB (Líder de Bancada)

Membro da Mesa Diretora – 1º Secretário

Presidente da Comissão de Obras, Agricultura e Serviços Públicos