Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Requerimento N.º 012/2019

  "Sessão Especial em alusão aos 50 anos das Comunidades Terapêuticas no Brasil."

Origem: Ver. Gelson Antunes

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 169 e 171 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Requerimento

Solicito a realização de uma Sessão Especial em alusão aos 50 anos das Comunidades Terapêuticas no Brasil.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Fundadas há 50 anos, as comunidades terapêuticas acresceram ajuda as famílias assoladas pelas mazelas da drogadição.

A história das comunidades terapêuticas no Brasil se funda com as dificuldades e problemas sociais. Essas entidades realizam o acolhimento de pessoas em caráter voluntário com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.

Conforme dados do Ministério da Saúde atualmente existem cerca de 2 mil entidades nessa situação no Brasil e todas eram fiscalizadas apenas com base nas normas sanitárias. Com o marco regulatório das comunidades terapêuticas, o Brasil, nos moldes de outros países que organizaram amplamente sua rede de cuidados, passa a ter um importante instrumento de proteção às pessoas acolhidas em tais órgãos.

Para o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, o esforço conjunto do governo e da sociedade civil para a regulação das CTs tornou o texto final um material que contempla as garantias aos acolhidos e mecanismos de funcionamento e fiscalização dos órgãos de controle e das próprias comunidades. “Estamos dando condições ao estado para a garantia de um espaço digno, que respeita os direitos humanos e tem condições de participar do processo de recuperação de usuários abusivos de drogas. Foi um processo democrático que levou ao marco regulatório dessa rede suplementar cujo objetivo é a reinserção social e a proteção do usuário, e não o tratamento de saúde propriamente”, afirmou.

Pela imensurável contribuição nos problemas sociais oriundos do uso de drogas, que se torna avassalador com o avançar do tempo e mais importante que uma homenagem é o reconhecimento à essas instituições na cooperação para uma sociedade mais justa no âmbito Social.

Sendo assim, conto com o apoio e solidariedade de todos os nobres colegas.

Eldorado do Sul, 15 de Julho de 2019.

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Vereador Gelson Antunes

Documento publicado digitalmente por BIANCA ZACOUTEGUY em 15/07/2019 às 09:38:22.
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