Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, viabilize a celebração de parceria com o Ministério da Educação para ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica através do Programa Pronatec em Eldorado do Sul e dá outras providências.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

   A presente indicação aborda uma notável causa, que é o desenvolvimento das pessoas, através da Qualificação Profissional, mas em especial as pessoas de origem mais simples através do Programa Pronatec.

   O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal em 2011, por meio da Lei nº 12.513, com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT), por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.

São objetivos do Pronatec:

I - Expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância e de cursos e programas de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

II - Fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica;

III - contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional;

IV - Ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores, por meio do incremento da formação e qualificação profissional;

V - Estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

VI - Estimular a articulação entre a política de educação profissional e tecnológica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda.

Público-alvo

O Pronatec representa um esforço de oferta de cursos de EPT voltados prioritariamente para:

• Os estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;  
• Os trabalhadores;  
• Os beneficiários dos programas federais de transferência de renda e;
• Os estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública.

Parceiros

São parceiras do Pronatec:

• As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; as instituições de educação profissional e tecnológica das redes estaduais, distrital e municipais;
• As instituições dos serviços nacionais de aprendizagem e;
• As instituições privadas de ensino superior e de educação profissional e tecnológicas devidamente habilitadas para a oferta de cursos técnicos de nível médio, no âmbito da iniciativa Bolsa-Formação.

   Portanto, disponibilizarmos aos nossos moradores de Eldorado do Sul, não apenas vagas em cursos técnicos, mas em especial, efetivas e relevantes oportunidades de desenvolvimento PESSOAL, ESCOLAR E PROFISSIONAL, das pessoas, estaremos contribuindo efetivamente para o desenvolvimento da nossa cidade, em conjunto com o desenvolvimento das pessoas.

Eldorado do Sul, 20 de agosto de 2019.

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VEREADOR FABIANO PIRES - MDB