Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 301/2019

  "Que seja instituído o Comitê Gestor Municipal de Acessibilidade e Inclusão no município de Eldorado do Sul."

Origem: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal institua o Comitê Gestor Municipal de Acessibilidade e Inclusão (CGMAI) no município de Eldorado do Sul.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente indicação tem por finalidade compor um Comitê Gestor composto por membros titulares e suplentes a fim de acompanhar as políticas públicas e garantir os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no que se refere à acessibilidade e inclusão.

Entre as funções do Comitê Gestor Municipal de Acessibilidade e Inclusão podemos citar:

- garantir a inclusão no ensino público e capacitar para o trabalho;

- garantir a acessibilidade aos equipamentos públicos, inclusive meios de transporte;

- garantir o acesso às políticas de assistência social;

- garantir o acesso à rede de saúde e aos serviços de habilitação e reabilitação;

- desenvolver estudos, projetos e programas de políticas públicas para as pessoas com deficiência;

- promover e recomendar a adesão do município aos programas e ações governamentais nas esferas municipal, estadual e federal;

- assessorar a gestão municipal sobre todos os assuntos, demandas, ações e informações referentes às pessoas com deficiência.

Eldorado do Sul, 09 de Setembro de 2019.

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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente
Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 09/09/2019 às 13:05:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 32fb852372cb6fb8c45ca6a28c810b02.
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