Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, através das Secretarias competentes, estabelecer às áreas escolares (Municipal, Estadual, Federal e Privada), como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

          Apresentamos está INDICAÇÃO, de grande alcance social, ao nosso EXECUTIVO MUNICIPAL, visando melhorar expressivamente a segurança nas nossas escolas e em seus entornos, através das ações, abaixo relacionadas:

a) Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

1. b) Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:

b.1 - Iluminação pública com luz de Led, nos acessos às escolas;

b.2 - pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;

b.3 - poda de árvores e limpeza de terrenos baldios.

1. c) O controle e eliminação de terrenos baldios, construções e prédios abandonados num entorno do raio cem metros dos portões da escola;

1. d) Instalação e/ou manutenção permanente de faixas de travessia de pedestre, e redutores de velocidade;

1. e) Coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto caracteristicamente obsceno ou pornográfico;

1. f) Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;

1. g) Controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química e bebidas alcoólicas;

1. h) Intensificar com a parceria dos orgãos de segurança pública, rondas preventivas, em todos os horários de saída e entrada de alunos;

1. i) Desenvolver em parceria com a Brigada Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal, palestras informativas visando a segurança dos nossos alunos, professores e funcionários das nossas Escolas.

1. j) Instalar câmeras de monitoramento, em todos os principais acessos as nossas escolas.

Todas as ações acima relacionadas, terão por finalidade, tornar as áreas escolares (Municipal, Estadual, Federal e Privada) localizadas em nosso município, como espaços prioritários para o desenvolvimento de ações preventivas de segurança pública.

Eldorado do Sul, 11 de Setembro de 2018.

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                                                        Vereador Fabiano Pires – MDB

                                                      Vice Presidente Câmara Municipal

                                           Presidente da Comissão de Constituição e Justiça