Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Moção N.º 020/2019

  "Repúdio a Revogação dos §§ 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL."

Origem: Ver. João F. Cardoso (Tigre)

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Solicito Moção de repúdio CONTRA a Revogação dos §§ 2° e 5° do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município. Solicitamos que os deputados proponentes da referida PEC retirem suas assinaturas para interromper a tramitação.

Eldorado do Sul, 31 de Outubro de 2019.

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Vereador TIGRE - João Cardoso

 

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                    Vereador Juliano Soares - PT                                    Vereador Rogério Munhoz - PSB
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