Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Moção N.º 021/2019

  "MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS PROJETOS ALCUNHADOS PELO EXECUTIVO ESTADUAL DE REFORMA ESTRUTURAL , QUE COMPREENDEM MUDANÇAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS, NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES, NO PLANO DE CARREIRA DOS PROFESSORES ESTADUAIS E EM LEGISLAÇÕES QUE REGEM AS APOSENTADORIAS DO FUNCIONALISMO."

Origem: Ver. Fabiano Pires

Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Moção

Encaminha Moção de Repúdio contra os projetos alcunhados pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares, no plano de carreira dos professores estaduais e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, já amargam um intenso processo de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer reposição salarial, acumulando perdas inflacionárias superiores a 1/3 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. Além do congelamento, seus salários são quitados com atraso e/ou parcelamento há 47 meses. Cabe salientar o quão ultrajante é a disposição do Estado em cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e pensões a conta da má gestão, das desonerações fiscais bilionárias, da sonegação de grandes empresas e dos privilégios dos altos salários. Tais projetos levarão, inevitavelmente, á queda da qualidade do serviço público prestado pelo servidor, afetando principalmente a área da educação e Segurança publica do estado. Esse empobrecimento vai afetar diretamente os municípios do estado, pois haverá uma diminuição da circulação da renda do servidor. Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção á Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pleiteando pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos Servidores Públicos do estado do rio Grande do Sul.

Eldorado do Sul, 18 de novembro de 2019.

 

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Vereador Fabiano Pires - MDB

Proponente

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Vereador: Juliano Soares - PT

Proponente

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João Francisco Moraes Cardoso - PT

Proponente 

Documento publicado digitalmente por HEBER ANDERSON VINQUES DE MEDEIROS em 18/11/2019 às 10:21:51.
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