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Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a efetivação de um Consórcio Público para oferecer às mulheres eldoradenses um serviço de abrigamento em uma Casa-abrigo existente em algum município próximo.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO
A presente indicação tem por finalidade oferecer às mulheres em situação de risco e vítimas de violência o acolhimento em uma Casa-abrigo. Estes espaços são locais seguros para o atendimento às mulheres em situação de risco de vida iminente, em razão da violência doméstica. Trata-se de um serviço de caráter sigiloso e temporário, no qual as usuárias poderão permanecer por um período determinado, após o qual deverão buscar as condições necessárias para retomar o curso de suas vidas. Devido à complexidade do abrigamento de mulheres (e seus filhos) em situação de violência e aos altos custos para a manutenção de uma Casa-abrigo, as diretrizesque norteiam as políticas públicas para as mulheres tem incentivado a implantação de serviços de abrigamento que trabalhem na perspectiva de consorciamento (preferencialmente consórcios públicos) de forma regionalizada. Esta é uma alternativa na implementação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, no que tange a necessidade de abrigamento, garantindo assim, uma maior articulação entre os entes federados e o fortalecimento da rede de atendimento. Eldorado do Sul, 02 de Dezembro de 2019. __________________________________ Vereadora Daiane Gonçalves - PDT Proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 02/12/2019 às 08:35:03.
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