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"Autoriza o Poder Executivo Municipal aFirmar Cessão o uso de um tratoragrícola, para a Associação RegionalDezenove de Setembro LTDA, e dá outrasprovidências." O Ver. Fabiano Pires (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por MELISSA SUSIN AIME em 18/09/2018 às 16:06:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8d0062697259a81b6318ef54cb3b58f.
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