#CAMARA#
Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 003/2019 ESPÉCIE: Emenda

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Rogério Goetz Munhoz MDB 27/12/2019

A presente Emenda tem a finalidade Modificativa nº 01 ao projeto de Lei 172 de 16 de Dezembro de 2019.

 

Altera a redação do Art. 2º

onde se lê:

            Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior será custeada com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ – AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.654, de 19 de Julho de 2011 e com valores de repasse definidos em portaria específica do Ministério da Saúde.

 

Passa a ter a seguinte redação:

           Art. 2º A gratificação a que se refere o artigo anterior será custeada com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ – AB), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 1.645, de 02 de Outubro de 2015 e com valores de repasse definidos em portaria específica do Ministério da Saúde.

 

Altera a redação do Art. 3º, Inciso II.

Onde se lê:

            II- Não ter em seu registro de ponto biométrico, atraso superior a 30 (trinta) minutos, ou saída antecipada superior a 30 (trinta) minutos, por mais de uma vez no mês.

 

Passa a ter a seguinte redação:

          II- Não ter em seu registro de ponto biométrico, atraso superior a 30 (trinta) minutos, ou saída antecipada superior a 30 (trinta) minutos, por mais de uma vez no mês. (Exceto Justificado).

 

Exposição de Motivos:

A presente Emenda visa corrigir a redação e facilitar a aplicação da lei. Garantindo os direitos dos funcionários quanto às suas gratificações. Enfatizando as referidas modificações nos trechos necessários.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Emenda a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

 

Eldorado do Sul, 23 de Dezembro de 2019.

Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por JANICE RODRIGUES DEVIT em 23/12/2019 às 13:05:04.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd3a1f616f41a23c6424e0a33c433e0d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8154.