Senhor Presidente, cumprindo o que determina o Art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:
Moção
Encaminha Moção de Repúdio Contra o Projeto de Lei Complementar Nº 015/2020 que Dispõe sobre a cobrança da tarifa de congestionamento no município de Porto Alegre, apresentado pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Câmara Municipal de Eldorado do Sul, através dos vereadores abaixo signatários vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Protesto e Repúdio contra o Projeto de Lei Complementar 015/2020 alcunhado pelo Executivo Municipal de Porto Alegre. A presente Moção justifica-se pelos motivos a seguir delineados:
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O Projeto de Lei Complementar 015/2020 institui a cobrança da tarifa de congestionamento para veículos emplacados fora do município de Porto Alegre que ingressarem nos momentos de rush nas vias e horários, que serão posteriormente especificados em Decreto. Assim, todos os automóveis emplacados no município de Eldorado do Sul estarão sujeitos a esta tarifação. Com esta cobrança corremos o forte risco da migração dos emplacamentos para a cidade de Porto Alegre, gerando grande prejuízo na arrecadação do nosso município que perderia com a redução no recolhimento do IPVA;
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Verificamos que muitos dos condutores que hoje optam por não utilizarem o transporte público, seguirão fazendo uso do automóvel, como por exemplo, no caso daquelas famílias onde os pais deixam os filhos na escola, e depois um dos adultos fica no seu local de trabalho e o cônjuge segue para outro ponto da cidade. Em casos como este, dificilmente os condutores cederão a pressão de substituir o veículo pelo transporte público, tendo em vista que o Sistema de transporte público não contempla a logística de mobilidade da família;
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Considerando que as melhorias no transporte público não acontecerão a curto prazo, e os proprietários de veículo não desistam de usar os seus automóveis familiares, estes condutores terão a possibilidade de apenas trocarem o seu trajeto para não pagar o “pedágio urbano”, fato este que não contemplaria um dos objetivos deste Projeto que é a melhoria na qualidade do ar e do meio ambiente, pois não reduziria o número de veículos circulantes, apenas os remanejaria nas demais vias da cidade;
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Definir em Decreto as vias e os horários a serem tarifados, e também a correção do valor da tarifa de acordo com a variação do custo total do sistema é dar um “cheque em branco” ao chefe do Poder Executivo que estará autorizado a regulamentar tais questões sem necessitar de prévia consulta ao Legislativo Municipal.
Diante do exposto, após a aprovação deste Plenário, encaminhamos a presente Moção à Câmara Municipal de Porto Alegre, reforçando a rejeição deste Projeto de Lei Complementar que gera prejuízo e transtorno aos condutores de fora do município de Porto Alegre, principalmente para aqueles oriundos das cidades localizados no entorno da capital.
Eldorado do Sul, 03 de Fevereiro de 2020.
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Vereadora Daiane Gonçalves - PDT
Proponente
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Ver. Gelson Antunes – PDT Ver. Juliano Soares – PT
