Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a operacionalização para a implantação da Rede de Atenção Psicossocial em Eldorado do Sul .

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Diariamente nos deparamos com a necessidade de ofertamos um serviço de saúde às pessoas com necessidades decorrentes do consumo de álcool, crack e outras drogas, bem como às suas famílias. 

Visando estabelecer diretrizes no atendimento à Saúde Mental, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 3.088, de 23 de Dezembro de 2011, que “Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Entre as diretrizes para o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial podemos elencar: o respeito aos direitos humanos; combate a estigmas e preconceitos; cuidado integral e assistência multiprofissional; atenção humanizada; desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social e promoção da autonomia.

A Rede tem entre seus objetivos: promover cuidados em saúde, especialmente para grupos mais vulneráveis (crianças, jovens, pessoas em situação de rua e indígenas); prevenir o consumo e a dependência de crack, álcool e outras drogas; reduzir danos provocados pelo consumo; reinserir as pessoas na sociedade, por meio do acesso ao trabalho; desenvolver ações intersetoriais em parceria com organizações governamentais e da sociedade civil.

A Rede de Atenção Psicossocial é composta por diversos serviços como: 

- Unidade Básica de Saúde; 

- Equipes de Atenção Básica para populações específicas; os quais podem ter caráter itinerante com equipe de consultório na rua, e também atenção residencial de caráter transitório;

- Centros de Convivência.

Dentro da Rede, o ponto de atenção psicossocial especializada fica a cargo do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, que realiza o atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em sua área territorial.

As atividades do CAPS são realizadas prioritariamente em espaços coletivos, e é desenvolvido por intermédio de Projeto Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família.

Existem diversas modalidades de CAPS que variam de acordo com o tipo de atendimento e a demanda do município. Eldorado do Sul comportaria o CAPS I, indicado para municípios com população acima de vinte mil habitantes.

A implantação do CAPS I em nossa cidade garantirá um local de referência para o tratamento de pessoas que sofrem com transtornos mentais ou dependência química em um espaço de atenção diária e personalizada, constituído por multiprofissionais como Psicólogos, Assistentes Sociais, Terapeutas Ocupacionais, Enfermeiros, Pedagogos e outros agentes como por exemplo, artesãos, os quais serão capacitados para promover ações e serviços individualmente e em grupos com o objetivo de contribuir no processo de recuperação destes pacientes, promovendo o acolhimento, a escuta e o cuidado.  

Por fim, sabemos que a doença não desestrutura somente o físico, mas afeta o ser humano de modo integral. Portanto, o objetivo do CAPS I será prestar assistência aos pacientes e seus familiares, a fim de oferecer-lhes condições para um atendimento humanizado, promovendo o bem estar coletivo, na perspectiva da qualidade de vida destes pacientes. 

Eldorado do Sul, 10 de Fevereiro de 2020.

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Daiane Gonçalves - PDT
Proponente