Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Que o Executivo Municipal, Crie a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sabe-se que Eldorado do Sul, possuí uma extensão territorial de 509.699 km² o tornando assim maior que muitas cidades vizinhas como Porto Alegre, Canoas, Guaíba e etc. O nosso município é um dos maiores da região metropolitana, portanto, algumas áreas dentro do município, ficam mais distantes bem como, Bom Retiro e Parque Eldorado. A implantação desta secretaria auxiliaria no atendimento de distritos mais longínquos na zona rural, não os deixando de serem assistidos e facilitando a comunicação, criando assim uma rede cujas informações chegariam com maior exatidão e eficácia na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e seriam diretamente repassadas para prefeitura, diminuindo os tramites burocráticos entregando para os munícipes uma maior qualidade no trabalho e atendendo com agilidade todas as demandas que já existem e possam surgir.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem por finalidade a promoção, articulação e execução da política municipal voltada ao desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município. São competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

- O planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação da política municipal relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município;

- O fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e assistência sanitária ao setor agrícola e pecuário do Município;

- A implementação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos estaduais e federais com atuação no setor;

- A coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e produtividade do setor agropecuário do Município;

- A orientação e implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infra-estrutura em propriedades rurais;

- A promoção, orientação e assistência ao cooperativismo rural, à organização de cadeias produtivas, etc.;

- A promoção, em cooperação com a União e o Estado, da eletrificação e telefonia rural, da habitação para o trabalhador rural, do serviço de assistência técnica, cursos setoriais, pesquisa e tecnologia;

- A supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários, de agroindústrias, abatedouros - frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal e vegetal e de mercados e feiras livres;

- A promoção e o controle de defesa sanitária vegetal e animal;

- A permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário;

- Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

A Secretaria de Desenvolvimento Rural é o órgão da administração direta do Município responsável pela manutenção e melhorias das estradas do interior, pela conservação e construção de pontes, pela inspeção e orientação técnica para as agroindústrias no meio rural e pelo desenvolvimento de unidades de agroindústrias, visando agregar valor à produção agropecuária.

Eldorado do Sul, 10 de fevereiro de 2020.

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Vereador Gelson Antunes – PDT
Proponente