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Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte: IndicaçãoQue o Senhor Prefeito Municipal por meio da secretaria competente providencie a implantação do PPCI – Plano de Prevenção Contra Incêndios nos prédios públicos que ainda não possuem e a atualização dos que estão com o prazo de validade vencido. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA presente indicação tem o intuito de oferecer maior segurança às pessoas que transitam e trabalham nos prédios públicos, pois o PPCI objetiva evitar a propagação do fogo e a redução máxima de danos materiais. Considerando que o PPCI é obrigatório a todas as edificações, se faz necessária a adequação dos prédios públicos no que tange às normas de exigência para a liberação do alvará de prevenção e proteção contra incêndio, evitando assim, qualquer tipo de penalidade e/ou impedimento de atividades nestes espaços. Eldorado do Sul, 09 de Março de 2020. __________________________________ Daiane Gonçalves - PDT Proponente |
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Documento publicado digitalmente por ANGELA CRISTINA NEIFFER DA SILVA em 09/03/2020 às 09:13:18.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3526c9c473a7638133e0d5118078b0c0. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8973. |
