Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
Estado do Rio Grande do Sul

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Uma das grandes tarefas do Poder Público é realizar com eficácia o sistemático trabalho de fiscalização das mais diferentes atividades, com atenção especial àquelas que lidam com temas relacionados à saúde pública. Assim, o trabalho da vigilância sanitária é essencial para garantir uma alimentação cotidiana em condições saudáveis. O presente Projeto de Lei tem em vista valorizar esse trabalho, bem como possibilitar um apoio a entidades que trabalham na proteção de animais.

Esta Proposição pretende autorizar que os alimentos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Eldorado do Sul possam ser doados a instituições que realizem cuidados ou que tenham a guarda de animais. A proposta está resguardada em legislação já existente em outras esferas da Federação, como no art. 18, § 6º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no art. 10, inc. IV, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e de acordo com o que determinam os arts. 506, 507, 509, 511 e 515, parágrafo único, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.

A doação de alimentos considerados impróprios para consumo humano poderá ser aproveitada na alimentação de animais, além de apontar um uso racional de recursos que seriam apenas desperdiçados, bem como uma economia para os cofres públicos, visto que todo material apreendido e destinado ao descarte é atualmente encaminhado à unidade de transbordo e, no final, ao aterro sanitário, com ônus ao Município, que findaria após a aprovação deste Projeto de Lei.

Eldorado do Sul, 18 de Março de 2020.

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Francisco Alexandre Morfan