Câmara de Vereadores de Eldorado do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul

Indicação N.º 110/2020

  "Solicito ao Executivo Municipal, que ocorra a alteração do Artigo 2º paragrafo III e IV, da lei 4565 de 22 de Setembro de 2017."

Origem: Ver. Rogério Goetz Munhoz

Cumprindo o que determina o Art. 166 e 167 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho apresentar o seguinte:

Indicação

Solicito ao Executivo Municipal, que ocorra a alteração do Artigo 2º paragrafo III e IV, da lei 4565 de 22 de Setembro de 2017.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

             A solicitação faz-se necessária, pois estamos vivenciando no momento um episódio crítico de Pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Brasil, o que desencadeou em nossa sociedade uma grande necessidade de isolamento social para fins de afastar o contágio em massa. Por conta disso, muitos de nossos cidadãos passarão por dificuldades financeiras devido à queda da economia, perdendo seus empregos ou arcando com a diminuição drástica de sua renda.

             Pelos fatos aqui expostos, é importante que o executivo faça a sua parte, contribuindo com a comunidade para que não ocorra a aplicação dos índices de atualização da planta de valores para os anos de 2020 e 2021, passando estas atualizações para os anos de 2025 e 2026.

Eldorado do Sul, 26 de Março de 2020.

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Ver. Rogério Goetz Munhoz
Proponente
Documento publicado digitalmente por JANICE RODRIGUES DEVIT em 26/03/2020 às 16:30:24.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e12142dbab3516ae5a4dc6b838b4cff.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraeldorado.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9240.