Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 27/09/2021 |
Ver Íntegra Download |
| 27/09/2021 | Protocolado em: 27/09/2021 | Download |
| 27/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2021 | |
| 27/09/2021 | Leitura em plenário | |
| 04/10/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 20/12/2021 | Arquivado |
