Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB) e Ver. Giovani Martim (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021
Aguardando Protocolo do Substitutivo na Secretaria.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2021 | |
13/12/2021 | Protocolado em: 13/12/2021 | Download |
13/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2021 | |
13/12/2021 | Leitura em plenário | |
20/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2021 | |
20/12/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
20/12/2021 | Parecer Jurídico |
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20/12/2021 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |