EM 001/2023 - Emenda Supressiva - PLL 14/2023 Dispõe sobre a tramitação prioritária dosprocessos administrativos Municipais, emque figurem como parte ou pessoainteressada a vítima de violênciadoméstica e familiar contra mulher.

Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 14/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
14/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 14/03/2023
14/03/2023 Protocolado em: 14/03/2023
14/03/2023 Apreciação em Plenário em: 14/03/2023
14/03/2023 Leitura em plenário
14/03/2023 Aprovado por unanimidade