Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/06/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/06/2020 | Cadastrado no Sistema em: 29/06/2020 | |
29/06/2020 | Protocolado em: 29/06/2020 | Download |
29/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2020 | |
30/06/2020 | Leitura em plenário | |
06/07/2020 | Baixa às Comissões | |
01/07/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2020 | |
07/07/2020 | Documento Anexado | Download |
29/12/2020 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2020 | |
07/07/2020 | Aprovado | |
08/07/2020 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
29/12/2020 | Sancionado em: 20/07/2020 - nº: 5109 /2020 | |
29/12/2020 | Arquivado |